RMS 72022 - DECISAO

RMS 72022 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado manifesta e juridicamente inadequado para impugnar decisão judicial já transitada em julgado e não teratológica; aplicam‑se as Súmulas 267 e 268 do STF, e havendo oportunidade para regularização da representação processual sem alegação tempestiva de vício, ocorreu preclusão, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: CILASI ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Representação Processual
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

CILASI ALIMENTOS S/A

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como substituto de ação rescisória ou recurso ordinário
  3. 3 Aplicação das súmulas 267 e 268 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado manifesta e juridicamente inadequado para impugnar decisão judicial já transitada em julgado e não teratológica; aplicam‑se as Súmulas 267 e 268 do STF, e havendo oportunidade para regularização da representação processual sem alegação tempestiva de vício, ocorreu preclusão, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 800/816.