RMS 73547 - DECISAO

RMS 73547 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a tese de violação à isonomia em relação à aceitação de documentação intempestiva por outros candidatos não foi objeto do mandado de segurança originário, tendo sido suscitada apenas no recurso ordinário, configurando inovação recursal e supressão de instância, de modo que não poderia ser analisada nesta instância; além disso, a decisão de origem negou a segurança em razão da falta de apresentação das certidões exigidas pelo edital, cuja exigência estava claramente prevista nos itens 11.2 e 11.4.

Parties
Embargante: WESLEY ABRANTES LEANDRO; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, na função de Presidente da Comissão do XXI Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Isonomia, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Edital De Concurso Público, Certidões Exigidas Em Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Isonomia Inovação Recursal Supressão De Instância Edital De Concurso Público +1 more

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Parties

WESLEY ABRANTES LEANDRO

Embargante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, na função de Presidente da Comissão do XXI Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise da alegação de violação à isonomia em razão de aceitação de documentação intempestiva para alguns candidatos
  2. 2 Se a tese sobre documentação de outros candidatos constitui inovação recursal e, portanto, inadmissível
  3. 3 Se os embargos de declaração se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a tese de violação à isonomia em relação à aceitação de documentação intempestiva por outros candidatos não foi objeto do mandado de segurança originário, tendo sido suscitada apenas no recurso ordinário, configurando inovação recursal e supressão de instância, de modo que não poderia ser analisada nesta instância; além disso, a decisão de origem negou a segurança em razão da falta de apresentação das certidões exigidas pelo edital, cuja exigência estava claramente prevista nos itens 11.2 e 11.4.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.