AREsp 2762468 - DECISAO

AREsp 2762468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à omissão do acórdão foi apresentada de forma genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a via do mandado de segurança é inadequada para impugnar lei em tese nem para substituir ação direta de inconstitucionalidade; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de legislação local, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: AGUAS DE CAMPO VERDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Controle Concentrado De Constitucionalidade Vs. Controle Difuso, Prequestionamento (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Controle Concentrado De Constitucionalidade Vs. Controle Difuso Prequestionamento (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

AGUAS DE CAMPO VERDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do mandado de segurança para impugnar lei em tese
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade
  3. 3 alegação genérica de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à omissão do acórdão foi apresentada de forma genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a via do mandado de segurança é inadequada para impugnar lei em tese nem para substituir ação direta de inconstitucionalidade; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de legislação local, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.