AREsp 2658393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional nem extinguiu integralmente a fase de execução, motivo pelo qual a apelação mostrava-se manifestamente inadequada (o recurso cabível seria o agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15); assim, por aplicação dos fundamentos legais e jurisprudenciais mencionados, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUCAS MARQUES MORAIS DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Origem: Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Previdenciário Complementar, Cumprimento De Sentença, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Tema Nº 831 Do STF, Precatório, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc)
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Parties

LUCAS MARQUES MORAIS DE LIMA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Origem: Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação da apelação quando decisão não extinguiu integralmente a execução
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional nem extinguiu integralmente a fase de execução, motivo pelo qual a apelação mostrava-se manifestamente inadequada (o recurso cabível seria o agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15); assim, por aplicação dos fundamentos legais e jurisprudenciais mencionados, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.