MS 30971 - DECISAO

MS 30971 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELLU TERCEIRIZAÇÃO LTDA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a medida; mandado de segurança não processado por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 STJ, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 STJ Competência Originária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELLU TERCEIRIZAÇÃO LTDA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ que afasta competência originária do STJ nesses casos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida; mandado de segurança não processado por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ.