MS 30972 - DECISAO

MS 30972 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ilegitimidade passiva das autoridades indicadas (Ministro da Defesa e Comandante do Exército), tendo sido demonstrado que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante Logístico do Exército; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, que limita a competência aos titulares das Armas.

Parties
Impetrante: ORISVALDO DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora Indicada Na Inicial: Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro; Autoridade Coatora Indicada Na Inicial: Comandante do Exército Brasileiro, General Tomás Miguel Ribeiro Paiva; Autoridade Que Praticou O Ato (comandante Logístico Do Exército): General Flávio Marcus Lancia Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ilegitimidade Passiva E Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por ilegitimidade passiva das autoridades indicadas e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Regulamentação Administrativa De Armas De Fogo, Portaria Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Regulamentação Administrativa De Armas De Fogo Portaria Administrativa

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Parties

ORISVALDO DOS SANTOS ARAÚJO

Impetrante

Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro

Autoridade Coatora Indicada Na Inicial

Comandante do Exército Brasileiro, General Tomás Miguel Ribeiro Paiva

Autoridade Coatora Indicada Na Inicial

General Flávio Marcus Lancia Barbosa

Autoridade Que Praticou O Ato (comandante Logístico Do Exército)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ilegitimidade Passiva E Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra comandantes
  3. 3 validade e alteração do prazo do Certificado de Registro (CR) e do CRAF pela Portaria n. 166-COLOG/C EX e pelo Decreto n. 11.615/2023

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ilegitimidade passiva das autoridades indicadas (Ministro da Defesa e Comandante do Exército), tendo sido demonstrado que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante Logístico do Exército; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, que limita a competência aos titulares das Armas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por ilegitimidade passiva das autoridades indicadas e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indeferi liminarmente o Mandado de Segurança por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ (art. 105, I, b, CF).