AREsp 2737859 - DECISAO

AREsp 2737859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso à luz da jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque as teses que exigiriam modificação do julgado dependem de reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas, o que impede o manejo do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 282 do STF). Adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Jóia Posto Ltda.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Administrativa: PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Cautelar Administrativa, Suspensão De Atividades, Contraditório Diferido, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Medida Cautelar Administrativa Suspensão De Atividades Contraditório Diferido Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Jóia Posto Ltda.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medida cautelar administrativa pelo Procon (art. 56 do CDC)
  3. 3 fundamentação da decisão administrativa que suspendeu atividade por 48 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso à luz da jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque as teses que exigiriam modificação do julgado dependem de reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas, o que impede o manejo do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 282 do STF). Adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se