MS 30979 - DECISAO

MS 30979 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora é comandante subordinado do 6º Naval e não o Comandante titular da Marinha; conforme jurisprudência e interpretação do art. 105, I, 'b', da CF, a competência referida alcança apenas os titulares das Armas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: Rodrigo Andrade Mariz; Autoridade Coatora: comandante responsável pelo Comando do 6º Naval, Navio Potengi, Ladário/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Prerrogativa De Foro, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Prerrogativa De Foro Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Andrade Mariz

Impetrante

comandante responsável pelo Comando do 6º Naval, Navio Potengi, Ladário/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade militar subordinada
  2. 2 interpretação do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora é comandante subordinado do 6º Naval e não o Comandante titular da Marinha; conforme jurisprudência e interpretação do art. 105, I, 'b', da CF, a competência referida alcança apenas os titulares das Armas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança em face da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 212 do RISTJ.