CC 209485 - DECISAO

CC 209485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento de que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal aplica-se ao mandado de segurança, permitindo ao autor escolher entre o foro da sede funcional da autoridade coatora e o foro do domicílio do impetrante; por ter a ação mandamental sido impetrada perante a Justiça Federal de Minas Gerais, é competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, e o conflito foi conhecido para declarar essa competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro, Art. 109, § 2º Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Art. 109, § 2º Da Constituição

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança e definição do foro competente (sede funcional da autoridade coatora versus foro de domicílio do impetrante)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento de que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal aplica-se ao mandado de segurança, permitindo ao autor escolher entre o foro da sede funcional da autoridade coatora e o foro do domicílio do impetrante; por ter a ação mandamental sido impetrada perante a Justiça Federal de Minas Gerais, é competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, e o conflito foi conhecido para declarar essa competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
  • Publique-se.