MS 30983 - DECISAO

MS 30983 - DECISAO

A pretensão deduzida no mandado de segurança visa à revisão de avaliação da prova de títulos, atribuição da banca examinadora (IDECAN), não do Ministro da Pesca e Aquicultura; portanto, o Ministro é ilegítimo para figurar no polo passivo e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração quanto aos demais impetrados, devendo o pedido liminar ser indeferido e os autos retornarem à Justiça Federal de origem.

Parties
Impetrante: BASÍLIO MAGNO TAVARES SOTÃO NETO; Impetrado: MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Autos Retornem À Justiça Federal De Origem (reconhecimento De Ilegitimidade Passiva Do Ministro E Incompetência Do STJ Para Prosseguimento)
Outcome
Indeferida liminarmente em relação ao Ministro da Pesca e Aquicultura por manifesta ilegitimidade passiva; reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para prosseguimento quanto aos demais impetrados; autos a retornarem à Justiça Federal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Avaliação De Títulos Em Concurso Público, Homologação De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Avaliação De Títulos Em Concurso Público Homologação De Concurso

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Parties

BASÍLIO MAGNO TAVARES SOTÃO NETO

Impetrante

MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Autos Retornem À Justiça Federal De Origem (reconhecimento De Ilegitimidade Passiva Do Ministro E Incompetência Do STJ Para Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Pesca e Aquicultura
  2. 2 competência para apreciação de revisão de prova de títulos atribuída à banca examinadora (IDECAN)
  3. 3 pedido de liminar para suspensão de contratação e exibição de documentos

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida no mandado de segurança visa à revisão de avaliação da prova de títulos, atribuição da banca examinadora (IDECAN), não do Ministro da Pesca e Aquicultura; portanto, o Ministro é ilegítimo para figurar no polo passivo e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração quanto aos demais impetrados, devendo o pedido liminar ser indeferido e os autos retornarem à Justiça Federal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente em relação ao Ministro da Pesca e Aquicultura por manifesta ilegitimidade passiva; reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para prosseguimento quanto aos demais impetrados; autos a retornarem à Justiça Federal de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança em relação ao Ministro da Pesca e Aquicultura por ilegitimidade passiva.