MS 30935 - DECISAO

MS 30935 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Ministro da Defesa é ilegítimo para figurar como autoridade coatora, sendo o ato praticado pelo General Comandante Logístico do Exército, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o mandado de segurança na forma do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido liminar foi prejudicado e indeferido.

Parties
Impetrante: OSKAR SCHEUCHER KURTZ; Autoridade Coatora: Ministro da Defesa; Autoridade Coatora: General Comandante Logístico do Exército Brasileiro (Flávio Marcus Lancia Barbosa); Autoridade Coatora: Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Ilegitimidade Passiva E Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido pelo STJ por ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Regulamentação De Armas De Fogo, Portarias Administrativas
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Regulamentação De Armas De Fogo Portarias Administrativas

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Parties

OSKAR SCHEUCHER KURTZ

Impetrante

Ministro da Defesa

Autoridade Coatora

General Comandante Logístico do Exército Brasileiro (Flávio Marcus Lancia Barbosa)

Autoridade Coatora

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Ilegitimidade Passiva E Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa para figurar como autoridade coatora
  2. 2 competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal
  3. 3 interpretação restritiva do termo 'Comandantes' no art. 105, I, 'b' da CF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Ministro da Defesa é ilegítimo para figurar como autoridade coatora, sendo o ato praticado pelo General Comandante Logístico do Exército, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o mandado de segurança na forma do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido liminar foi prejudicado e indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido pelo STJ por ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ, em face da ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do STJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)