RMS 75038 - DECISAO

RMS 75038 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo a concurso público começa após o término da validade do certame; tendo o recurso sido protocolado anos após a homologação/encerramento, operou-se a decadência, e a anulação de questões em ação individual não possui efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE ANDRADE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Efeito Erga Omnes

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Parties

ALESSANDRO DE ANDRADE ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos relativos a concurso público
  2. 2 Se decisão judicial individual que anula questões de concurso tem efeito erga omnes e reabre o certame para todos os candidatos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo a concurso público começa após o término da validade do certame; tendo o recurso sido protocolado anos após a homologação/encerramento, operou-se a decadência, e a anulação de questões em ação individual não possui efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.