RMS 74075 - DECISAO

RMS 74075 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque a portaria demissória foi publicada no Diário Oficial em 24.5.2023, data em que se deu a ciência para fins de impetração, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo irrelevante a notificação ou ciência pessoal posterior; por consequência, a ação foi extemporânea e as demais alegações ficaram prejudicadas, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NÉLIO BELO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Pena De Demissão, Contagem De Prazo
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Decadência Prescrição Pena De Demissão Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

NÉLIO BELO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra penalidade disciplinar
  2. 2 alegação de prescrição da pretensão punitiva em razão da idade superior a 70 anos
  3. 3 valoração da ciência pessoal posterior à publicação do ato oficial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque a portaria demissória foi publicada no Diário Oficial em 24.5.2023, data em que se deu a ciência para fins de impetração, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo irrelevante a notificação ou ciência pessoal posterior; por consequência, a ação foi extemporânea e as demais alegações ficaram prejudicadas, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.