REsp 2153804 - DECISAO

REsp 2153804 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a alegação de ultra petita e rejeição inadequada dos embargos de declaração, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se provimento do recurso especial para que se proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se, assim, o exame das demais questões suscitadas no recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Compensação Tributária Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ultra petita
  2. 2 momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL em relação a créditos judiciais compensáveis
  3. 3 competência da Administração para homologar habilitação creditória e efeitos da DCOMP

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a alegação de ultra petita e rejeição inadequada dos embargos de declaração, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se provimento do recurso especial para que se proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se, assim, o exame das demais questões suscitadas no recurso.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração