REsp 2189883 - DECISAO

REsp 2189883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e suficiente quais dispositivos federais teriam sido violados e não rebatendo adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e implicaria, caso admitido, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGRICOLA ESTRELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação De Dispositivo Legal, Fundamentação Recursal E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Revogação De Dispositivo Legal Fundamentação Recursal E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGRICOLA ESTRELA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 Regularidade formal do recurso especial quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e suficiente quais dispositivos federais teriam sido violados e não rebatendo adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e implicaria, caso admitido, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se