RMS 69255 - DECISAO

RMS 69255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte seguiu o entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF e na jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança apenas gera efeitos financeiros a partir da data da impetração, não sendo adequado para obter pagamentos relativos a período pretérito, os quais podem ser buscados por via ordinária.

Parties
Impetrante: VANIA KATIA LEOBAS MARACAIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Financeiros, Progressão Funcional, Súmulas 269 E 271 Do STF, Sucedâneo De Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Efeitos Financeiros Progressão Funcional Súmulas 269 E 271 Do STF Sucedâneo De Ação De Cobrança

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Parties

VANIA KATIA LEOBAS MARACAIPE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança produz efeitos financeiros retroativos anteriores à data da impetração
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança
  3. 3 Reconhecimento de progressão horizontal J e vertical III nos termos da Lei Estadual 2.669/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte seguiu o entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF e na jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança apenas gera efeitos financeiros a partir da data da impetração, não sendo adequado para obter pagamentos relativos a período pretérito, os quais podem ser buscados por via ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).