RMS 75422 - DECISAO

RMS 75422 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo o termo inicial desse prazo o encerramento da validade do certame; ademais, decisões individuais que anularam questões não têm efeito erga omnes e não reabrem o concurso para redistribuição de pontos, não renovando o prazo para impetração.

Parties
Recorrente: JULIO THIERRY JIMY PEREIRA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeito Erga Omnes Prazo Decadencial

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Parties

JULIO THIERRY JIMY PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 eficácia erga omnes de decisões proferidas em ação individual que anulam questões de concurso
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo o termo inicial desse prazo o encerramento da validade do certame; ademais, decisões individuais que anularam questões não têm efeito erga omnes e não reabrem o concurso para redistribuição de pontos, não renovando o prazo para impetração.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.