REsp 1784490 - DECISAO

REsp 1784490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento de incompetência absoluta na existência de delegação de atribuições do Poder Judiciário do Estado do Amazonas ao CEBRASPE, conferindo ao Estado do Amazonas o polo passivo do mandado de segurança, e a pretensão do recorrente demandaria interpretação de legislação local, o que impede a revisão via recurso especial em razão da Súmula 280/STF (e aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LEONARDO MATTEDI MATARANGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Autoridade Apontada Coatora: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Polo Passivo: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Delegação De Atribuições, Foro De Domicílio Do Réu, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Delegação De Atribuições Foro De Domicílio Do Réu Súmulas

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Parties

LEONARDO MATTEDI MATARANGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Autoridade Apontada Coatora

Estado do Amazonas

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para mandado de segurança quando a autoridade impetrada possui delegação de ente federativo diverso
  2. 2 alcance do art. 52 do CPC quanto à competência do foro
  3. 3 incidência das súmulas 280 e 284 do STF para impedir revisão por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento de incompetência absoluta na existência de delegação de atribuições do Poder Judiciário do Estado do Amazonas ao CEBRASPE, conferindo ao Estado do Amazonas o polo passivo do mandado de segurança, e a pretensão do recorrente demandaria interpretação de legislação local, o que impede a revisão via recurso especial em razão da Súmula 280/STF (e aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.