RMS 75258 - DECISAO

RMS 75258 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que o ato causador da suposta lesão ao direito líquido e certo foi a exclusão do candidato do certame, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir desse ato; atos posteriores, como a homologação do concurso ou o indeferimento do pedido administrativo, não reabrem tal prazo, razão pela qual o mandado de segurança, impetrado quase dois anos após a homologação, é decadencial e o recurso deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Vinicius Carvalho de Almeida; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Homologação, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Homologação Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

Vinicius Carvalho de Almeida

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de impugnar reprovação em concurso público por mandado de segurança após homologação do resultado
  3. 3 efeito do indeferimento de pedido administrativo sobre o prazo decadencial para impetração

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que o ato causador da suposta lesão ao direito líquido e certo foi a exclusão do candidato do certame, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir desse ato; atos posteriores, como a homologação do concurso ou o indeferimento do pedido administrativo, não reabrem tal prazo, razão pela qual o mandado de segurança, impetrado quase dois anos após a homologação, é decadencial e o recurso deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Mantenha-se íntegro o acórdão recorrido.