RMS 75194 - DECISAO

RMS 75194 - DECISAO

Alegaçãodo recorrente não comprovada de plano; o edital estabelece prazo para apresentação de documentos e vincula as partes; não houve demonstração de direito líquido e certo no momento da impetração, sendo indeferida a segurança e negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Prefeito do Município de Salvador; Coator: Secretário de Gestão do Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Regime Especial De Direito Administrativo (reda), Edital, Prova Pré Constituída, Princípios Da Administração Pública (razoabilidade, Publicidade, Igualdade), Documentos Comprobatórios E Prazo De Apresentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Regime Especial De Direito Administrativo (reda) Edital Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Prefeito do Município de Salvador

Coator

Secretário de Gestão do Município de Salvador

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 eliminação de candidato por apresentação extemporânea de documentos em concurso público
  2. 2 possível frustração do envio eletrônico de documentos e alegados problemas técnicos
  3. 3 violação aos princípios da razoabilidade, publicidade e igualdade

Ratio Decidendi

Alegaçãodo recorrente não comprovada de plano; o edital estabelece prazo para apresentação de documentos e vincula as partes; não houve demonstração de direito líquido e certo no momento da impetração, sendo indeferida a segurança e negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.