AREsp 2761159 - DECISAO

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A apreciação do recurso foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação.

Parties
Recorrente: DOMNO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Apreciação prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj), Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Benefício Fiscal PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj) +1 more

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Parties

DOMNO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e consequência processual (sobrestamento/devolução dos autos)

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Apreciação prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ), para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.