AREsp 2466235 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o mandado de segurança foi ajuizado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação dos decretos impugnados, que constituem ato único de efeitos permanentes; ademais, a ação não se caracteriza como mandado de segurança preventivo, pois a impetrante alegou violação já ocorrida e pretende repetição/compensação de valores.

Parties
Agravante: EHLERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Obrigação De Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Energia Mandado De Segurança Decadência Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Obrigação De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

EHLERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação de atos normativos (Decretos sobre CDE)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o mandado de segurança foi ajuizado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação dos decretos impugnados, que constituem ato único de efeitos permanentes; ademais, a ação não se caracteriza como mandado de segurança preventivo, pois a impetrante alegou violação já ocorrida e pretende repetição/compensação de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal