RMS 74583 - DECISAO

RMS 74583 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o cargo de Assistente de Gestão Administrativo não está contemplado nas carreiras excepcionadas pela norma constitucional transitória), violando o princípio da dialeticidade e acarretando irregularidade formal que impede o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Cecília Ferreira Reis; Impetrado: Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás; Impetrado: Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Progressão Funcional, Regime De Recuperação Fiscal, Inadmissibilidade Recursal Por Ausência De Impugnação, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Tema N.1.075/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção E Progressão Funcional Regime De Recuperação Fiscal Inadmissibilidade Recursal Por Ausência De Impugnação Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Cecília Ferreira Reis

Impetrante/recorrente

Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Impetrado

Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à implementação retroativa de promoções e progressões
  2. 2 compatibilidade da concessão de evolução funcional com o Regime de Recuperação Fiscal
  3. 3 adequação do mandado de segurança como via processual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o cargo de Assistente de Gestão Administrativo não está contemplado nas carreiras excepcionadas pela norma constitucional transitória), violando o princípio da dialeticidade e acarretando irregularidade formal que impede o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.