RMS 74533 - DECISAO

RMS 74533 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso e denegou a segurança porque não houve comprovação de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; a controvérsia sobre limites de descontos e eventual irregularidade depende de dilação probatória, cálculos e exame de contratos e alterações legislativas, providências incompatíveis com o rito do mandado de segurança, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: JONERINO DIAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso. Segurança denegada e processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Limite Da Margem Consignável, Direito Líquido E Certo, Readequação De Descontos Em Folha
Processual Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Limite Da Margem Consignável Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

JONERINO DIAS DE ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 limite da margem consignável para descontos em folha (30% vs 35%)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso e denegou a segurança porque não houve comprovação de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; a controvérsia sobre limites de descontos e eventual irregularidade depende de dilação probatória, cálculos e exame de contratos e alterações legislativas, providências incompatíveis com o rito do mandado de segurança, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso. Segurança denegada e processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Segurança denegada e processo extinto sem resolução do mérito.