RMS 74826 - DECISAO

RMS 74826 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos relativos a concurso público começa a fluir com a expiração da validade do certame; tendo decorrido anos entre o término da validade e a impetração, operou-se a decadência. Ademais, a anulação de questões oriunda de ação individual não produz efeito erga omnes para reabrir o certame ou estender automaticamente a atribuição de pontos a todos os candidatos, e a inicial também careceu de prova pré-constituída, autorizando a manutenção da decisão que indeferiu e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: TATIANE DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Efeito Erga Omnes, Validade Do Certame, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Efeito Erga Omnes Validade Do Certame Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANE DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos relacionados a concurso público
  2. 2 Efeito de decisões individuais (ação individual) sobre anulação de questões de concurso - se têm ou não efeito erga omnes
  3. 3 Interpretação de cláusula editalícia quanto à atribuição de pontos e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos relativos a concurso público começa a fluir com a expiração da validade do certame; tendo decorrido anos entre o término da validade e a impetração, operou-se a decadência. Ademais, a anulação de questões oriunda de ação individual não produz efeito erga omnes para reabrir o certame ou estender automaticamente a atribuição de pontos a todos os candidatos, e a inicial também careceu de prova pré-constituída, autorizando a manutenção da decisão que indeferiu e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.