REsp 1990998 - DECISAO

REsp 1990998 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a infração apurada no novo PAD é a mesma que já havia sido objeto do PAD anterior e da condenação penal, caracterizando bis in idem, e concluiu que, aplicando-se os prazos prescricionais do Código Penal (art.109 c/c art.110 do CP via art.142, §2º da Lei 8.112/90), a pretensão punitiva administrativa estava prescrita. Assim, manteve-se a decisão que concedeu a segurança e determinou o arquivamento do PAD, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Bis in Idem, Cassação De Aposentadoria, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 568/stj
Administrativo Direito Penal Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prescrição Da Pretensão Punitiva Bis in Idem Cassação De Aposentadoria +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem em razão de novo PAD sobre mesmos fatos de PAD anterior
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva aplicando-se os prazos do Código Penal conforme art.142, §2º da Lei 8.112/90
  3. 3 possibilidade de instauração de novo PAD após PAD anterior anulado por sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a infração apurada no novo PAD é a mesma que já havia sido objeto do PAD anterior e da condenação penal, caracterizando bis in idem, e concluiu que, aplicando-se os prazos prescricionais do Código Penal (art.109 c/c art.110 do CP via art.142, §2º da Lei 8.112/90), a pretensão punitiva administrativa estava prescrita. Assim, manteve-se a decisão que concedeu a segurança e determinou o arquivamento do PAD, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ