REsp 1942103 - DECISAO

REsp 1942103 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque seu exame demandaria interpretação de norma infralegal (Portaria MF 348/2010), que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial; no acórdão recorrido o Tribunal a quo, em conjugação com a jurisprudência do STJ (Tema 1.003), concluiu que, não tendo sido adiantados os 50% no prazo de 30 dias, a correção monetária pela taxa SELIC incide a partir do 31º dia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento Administrativo, Correção Monetária, Taxa SELIC, Portaria MF 348/2010, Tema 1.003/stj, Prequestionamento, Ato Infralegal
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ressarcimento Administrativo Correção Monetária Taxa SELIC Portaria MF 348/2010 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento administrativo (art. 24 da Lei 11.457/2007 e Tema 1.003/STJ)
  2. 2 Interpretação da Portaria MF 348/2010 quanto ao prazo de 30 dias para pagamento de 50% e início da correção monetária
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial para examinar normas infralegais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque seu exame demandaria interpretação de norma infralegal (Portaria MF 348/2010), que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial; no acórdão recorrido o Tribunal a quo, em conjugação com a jurisprudência do STJ (Tema 1.003), concluiu que, não tendo sido adiantados os 50% no prazo de 30 dias, a correção monetária pela taxa SELIC incide a partir do 31º dia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.