RMS 51578 - DECISAO

RMS 51578 - DECISAO

Ainda que existam debates sobre legitimidade passiva, o recurso foi desprovedo por decadência: o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação/ciência do ato (publicado em 28/08/2003; impetração em 16/10/2015), e pedidos de reconsideração na via administrativa não interrompem esse prazo conforme Súmula 430/STF; assim, reconhecida a decadência, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: JOAO ALCEMIR VIEIRA FERNANDES; Impetrado: Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Processo Administrativo Disciplinar, Revisão Administrativa, Competência Para Recurso Hierárquico, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Processo Administrativo Disciplinar Revisão Administrativa Competência Para Recurso Hierárquico +1 more

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Parties

JOAO ALCEMIR VIEIRA FERNANDES

Impetrante

Governador do Estado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 e termo inicial (publicação/ciência)
  3. 3 efeito do pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo do mandado de segurança (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Ainda que existam debates sobre legitimidade passiva, o recurso foi desprovedo por decadência: o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação/ciência do ato (publicado em 28/08/2003; impetração em 16/10/2015), e pedidos de reconsideração na via administrativa não interrompem esse prazo conforme Súmula 430/STF; assim, reconhecida a decadência, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ
  • Intimem-se