REsp 2188298 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), faltando também o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).
- Parties
- Recorrente: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Medida Liminar, Contribuições "a Terceiros" / Parafiscais, Base De Cálculo, Súmula 1079/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão De Acórdão, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
COLÉGIO DOM BOSCO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade em acórdão e embargos de declaração
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), faltando também o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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