RMS 69438 - DECISAO

RMS 69438 - DECISAO

O recurso foi negado porque as leis supervenientes que reclassificaram/reestruturaram a carreira aplicam-se, para fins de progressão, ao pessoal em atividade; o entendimento consolidado do STF (RE 606.199/Tema 439) e do STJ afasta o direito de servidor inativo ao reenquadramento em nível ou padrão criado por lei posterior, não havendo demonstração de ilegalidade ou direito líquido e certo que justifique concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIA MARIA CARDOSO FAGUNDES; Autoridade Coatora (ilegitimidade Reconhecida Nos Autos): Governador do Estado; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento Funcional, Reclassificação/reestruturação De Carreira, Servidor Público Inativo, Paridade Remuneratória, Direito Adquirido, Prescrição E Decadência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Reenquadramento Funcional Reclassificação/reestruturação De Carreira Servidor Público Inativo Paridade Remuneratória +2 more

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Parties

LUCIA MARIA CARDOSO FAGUNDES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado

Autoridade Coatora (ilegitimidade Reconhecida Nos Autos)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Governador para figurar na relação processual
  2. 2 inadequação do procedimento vs mérito do mandamus
  3. 3 prejudiciais de decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as leis supervenientes que reclassificaram/reestruturaram a carreira aplicam-se, para fins de progressão, ao pessoal em atividade; o entendimento consolidado do STF (RE 606.199/Tema 439) e do STJ afasta o direito de servidor inativo ao reenquadramento em nível ou padrão criado por lei posterior, não havendo demonstração de ilegalidade ou direito líquido e certo que justifique concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem