AREsp 2789036 - DECISAO

AREsp 2789036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a candidata comprovou a escolaridade exigida, devendo o Município viabilizar a posse com a análise administrativa dos demais requisitos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Posse Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 comprovação de escolaridade e requisitos para posse em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a candidata comprovou a escolaridade exigida, devendo o Município viabilizar a posse com a análise administrativa dos demais requisitos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.