MS 30957 - DECISAO

MS 30957 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque, aplicando-se a Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal de Justiça; portanto, não conheceu-se do pedido por incompetência.

Parties
Impetrante: ONCOLÓGICA DO BRASIL LTDA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ (aplicação da Súmula n. 41).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Atribuição Originária
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Atribuição Originária

Case Brief

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Parties

ONCOLÓGICA DO BRASIL LTDA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque, aplicando-se a Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal de Justiça; portanto, não conheceu-se do pedido por incompetência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ (aplicação da Súmula n. 41).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).