MS 30951 - DECISAO

MS 30951 - DECISAO

A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não é autoridade coatora apta a figurar no polo passivo, pois não há ato concreto a ela atribuível que permita corrigir a alegada ilegalidade; o ato impugnado integra as atribuições da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), motivo pelo qual há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança quanto à Ministra, devendo-se devolver os autos ao juízo de origem (2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS) para prosseguimento.

Parties
Impetrante: MARIA HELENA DOS SANTOS GAIA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Quanto À Ministra E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; retorno dos autos ao juízo de origem; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Competência Do STJ, Concurso Público, Cláusula De Barreira Editalícia, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Competência Do STJ Concurso Público Cláusula De Barreira Editalícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA DOS SANTOS GAIA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Quanto À Ministra E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar atos praticados pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio)
  3. 3 aplicabilidade e compatibilidade da cláusula de barreira do edital (subitem 7.1.2.1.1)

Ratio Decidendi

A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não é autoridade coatora apta a figurar no polo passivo, pois não há ato concreto a ela atribuível que permita corrigir a alegada ilegalidade; o ato impugnado integra as atribuições da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), motivo pelo qual há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança quanto à Ministra, devendo-se devolver os autos ao juízo de origem (2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS) para prosseguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; retorno dos autos ao juízo de origem; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS para prosseguir no julgamento do feito
  • Prejudicado o pedido liminar