REsp 2171967 - DECISAO

REsp 2171967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo de decadência em razão da impetração do mandado de segurança após 120 dias e esse fundamento não foi impugnado, negou-se provimento ao recurso; alternativamente, as alegações da recorrente foram consideradas genéricas e dissociadas do julgado, justificando a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento de pontos suscitados.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre PLR, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal (arts. 489 E 1022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre PLR Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 não incidência de contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores estatutários
  3. 3 fundamentação mínima do acórdão (arts. 489 §1º e 1022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo de decadência em razão da impetração do mandado de segurança após 120 dias e esse fundamento não foi impugnado, negou-se provimento ao recurso; alternativamente, as alegações da recorrente foram consideradas genéricas e dissociadas do julgado, justificando a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento de pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.