AREsp 2760180 - DECISAO

AREsp 2760180 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma precisa e específica as omissões, contradições ou obscuridades supostamente existentes (art. 1.022 CPC) nem indicou violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Decadência, Ilegitimidade Ativa, Revisão Administrativa, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Decadência Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 decadência do direito de impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma precisa e específica as omissões, contradições ou obscuridades supostamente existentes (art. 1.022 CPC) nem indicou violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.