RMS 74796 - DECISAO

RMS 74796 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o mandado de segurança foi impetrado após transcorrido o prazo decadencial de 120 dias contado do encerramento da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e, portanto, não reabre o certame nem reinicia o prazo decadencial, sendo, por isso, o recurso improcedente.

Parties
Recorrente/impetrante: EVERTON GUSTAVO SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Grau De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Súmula
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeito Erga Omnes +1 more

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Parties

EVERTON GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Grau De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisões proferidas em ações individuais relativas a concurso público
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o mandado de segurança foi impetrado após transcorrido o prazo decadencial de 120 dias contado do encerramento da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e, portanto, não reabre o certame nem reinicia o prazo decadencial, sendo, por isso, o recurso improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.