REsp 2186056 - DECISAO

REsp 2186056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a ofensa a dispositivo de lei federal indicada, e porque a matéria controvertida (nulidade do auto de infração e questionamento por arbitramento) depende de dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arbitramento Do Lançamento Tributário, Necessidade De Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 CPC
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Arbitramento Do Lançamento Tributário Necessidade De Dilação Probatória Prova Pré Constituída Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do mandado de segurança quando a comprovação do direito depende de dilação probatória
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a ofensa a dispositivo de lei federal indicada, e porque a matéria controvertida (nulidade do auto de infração e questionamento por arbitramento) depende de dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.