REsp 2144502 - DECISAO

REsp 2144502 - DECISAO

Havendo tese repetitiva firmada no Tema 1.237 do STJ no sentido de que os juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices recebidos em repetição de indébito tributário compõem a receita bruta e, assim, a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, e não havendo omissão do tribunal de origem, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário IRPJ +3 more

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Parties

DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva do Tema 1.237/STJ

Ratio Decidendi

Havendo tese repetitiva firmada no Tema 1.237 do STJ no sentido de que os juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices recebidos em repetição de indébito tributário compõem a receita bruta e, assim, a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, e não havendo omissão do tribunal de origem, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.