REsp 2188173 - DECISAO

REsp 2188173 - DECISAO

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido; o Tribunal de origem reconheceu fundamento autônomo e suficiente (legitimidade do INSS como autoridade coatora e ausência de competência executória do CRPS) que não foi impugnado nas razões do recurso; por isso conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 20% os honorários recursais previamente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Ilegitimidade Passiva, Astreintes, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Remessa Necessária Ilegitimidade Passiva Astreintes Honorários Recursais +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação e excludente de astreintes

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido; o Tribunal de origem reconheceu fundamento autônomo e suficiente (legitimidade do INSS como autoridade coatora e ausência de competência executória do CRPS) que não foi impugnado nas razões do recurso; por isso conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 20% os honorários recursais previamente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários recursais em 20% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015