RMS 74908 - DECISAO

RMS 74908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — que reconheceu a reinclusão de graduações pela legislação aplicável, constatou que o impetrante aufere proventos calculados com base em 1º Tenente e ressaltou que promoções exigem requisitos legais previstos na Lei n. 7.990/2001 — tornando incabível a reforma e atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO DE SENA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção/reclassificação Na Polícia Militar, Extinção De Patente, Cálculo De Proventos, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Público Mandado De Segurança Promoção/reclassificação Na Polícia Militar Extinção De Patente Cálculo De Proventos +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO DE SENA OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se preenchimento dos requisitos legais para promoção na Polícia Militar (pré-qualificação, curso preparatório, interstício, existência de vagas)
  2. 2 Efeito da extinção e reinclusão de graduações pela legislação estadual sobre direito à promoção e proventos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — que reconheceu a reinclusão de graduações pela legislação aplicável, constatou que o impetrante aufere proventos calculados com base em 1º Tenente e ressaltou que promoções exigem requisitos legais previstos na Lei n. 7.990/2001 — tornando incabível a reforma e atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se