RMS 62147 - DECISAO

RMS 62147 - DECISAO

Verificou-se que a CGEFS elaborou os atos indicando os servidores aptos à evolução funcional e, diante da omissão das autoridades quanto aos trâmites de publicação e encaminhamento, constatou-se direito líquido e certo dos servidores; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar que as autoridades coatoras, nos limites de suas competências, realizem os trâmites administrativos necessários à implementação da evolução funcional, nos termos do art. 6º, III e IV da Portaria Conjunta n. 03/2016.

Parties
Impetrante/recorrente: SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado da Administração; Impetrado/recorrido: Presidente da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro da Saúde - CGEFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido, acórdão reformado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Evolução Funcional, Prova Pré Constituída, Omissão Administrativa, Publicação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Progressão Funcional Evolução Funcional Prova Pré Constituída Omissão Administrativa Publicação De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração

Impetrado/recorrido

Presidente da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro da Saúde - CGEFS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à publicação dos atos de evolução funcional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 competência da CGEFS e da Secretaria de Administração para publicação e encaminhamento dos atos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a CGEFS elaborou os atos indicando os servidores aptos à evolução funcional e, diante da omissão das autoridades quanto aos trâmites de publicação e encaminhamento, constatou-se direito líquido e certo dos servidores; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar que as autoridades coatoras, nos limites de suas competências, realizem os trâmites administrativos necessários à implementação da evolução funcional, nos termos do art. 6º, III e IV da Portaria Conjunta n. 03/2016.

Court Disposition

recurso provido, acórdão reformado

Orders

  • Determinar que as autoridades coatoras, nos limites de suas competências, procedam aos trâmites administrativos necessários à implementação da evolução funcional dos servidores públicos, conforme art. 6º, III e IV, do Regimento Interno da CGEFS, constante na Portaria Conjunta n. 03/2016.
  • Custas pelas partes; sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).