REsp 2184614 - DECISAO

REsp 2184614 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de modo fundado, aplicando entendimento jurisprudencial vinculante sobre a aplicação do art. 24 da Lei 11.457/07, a vedação da compensação de ofício quando houver suspensão da exigibilidade e a inviabilidade de restituição por precatório em mandado de segurança; foram também reconhecidos óbices de admissibilidade quanto à alegada violação de normas infralegais e insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC/15, de modo que não se verificou omissão ou violação de norma federal apta a autorizar o conhecimento do recurso na extensão pretendida.

Parties
Recorrente: BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária De Ofício, Restituição De Indébito, Prazo Previsto No Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Súmulas Do STJ, Recurso Repetitivo, Honorários Recursais
Administrativo Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Compensação Tributária De Ofício Restituição De Indébito Prazo Previsto No Art. 24 Da Lei 11.457/2007 +3 more

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Parties

BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do art. 24 da Lei 11.457/07 e alcance do prazo de 360 dias
  2. 2 caráter da atividade satisfativa do processo administrativo fiscal e possibilidade de atuação judicial para determinação da conclusão administrativa
  3. 3 ilegalidade da compensação de ofício quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de modo fundado, aplicando entendimento jurisprudencial vinculante sobre a aplicação do art. 24 da Lei 11.457/07, a vedação da compensação de ofício quando houver suspensão da exigibilidade e a inviabilidade de restituição por precatório em mandado de segurança; foram também reconhecidos óbices de admissibilidade quanto à alegada violação de normas infralegais e insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC/15, de modo que não se verificou omissão ou violação de norma federal apta a autorizar o conhecimento do recurso na extensão pretendida.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.