REsp 1909232 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas são eminentemente constitucionais (princípio da isonomia tributária, art. 150, II, CF), matéria que compete ao STF, e porque a parte recorrente, apesar de intimada a aditar as razões, permaneceu inerte, evidenciando falta de interesse recursal e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arrolamento De Bens, Art. 64 Da Lei N. 9.532/1997, Aplicação Retroativa Do Decreto N. 7.573/2011, Princípio Da Isonomia Tributária, Art. 6º Da LINDB, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Art. 64 Da Lei N. 9.532/1997 Aplicação Retroativa Do Decreto N. 7.573/2011 Princípio Da Isonomia Tributária +5 more

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Parties

COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 64 da Lei n. 9.532/1997 ao caso concreto
  3. 3 Aplicação retroativa do Decreto n. 7.573/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas são eminentemente constitucionais (princípio da isonomia tributária, art. 150, II, CF), matéria que compete ao STF, e porque a parte recorrente, apesar de intimada a aditar as razões, permaneceu inerte, evidenciando falta de interesse recursal e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.