RMS 75518 - DECISAO

RMS 75518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão impugnada era passível de recurso próprio (recurso em sentido estrito) e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; ademais, o trancamento do inquérito, quando cabível por excesso de prazo com prejuízo demonstrado, encontra amparo na jurisprudência do STJ e se vincula ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial Por Excesso De Prazo, Cabimento De Recurso, Súmula 267 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Por Excesso De Prazo Cabimento De Recurso Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 competência do habeas corpus para trancamento de inquérito por excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de arquivamento/trancamento ex officio sem prévia manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão impugnada era passível de recurso próprio (recurso em sentido estrito) e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; ademais, o trancamento do inquérito, quando cabível por excesso de prazo com prejuízo demonstrado, encontra amparo na jurisprudência do STJ e se vincula ao habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.