REsp 2165995 - DECISAO

REsp 2165995 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo corretamente concluiu que o pedido objeto da impetração era a petição de 27/07/2018 (alteração dos dados bancários) e que, à data da impetração (26/03/2019), não havia transcorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, de forma que não existia direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança; ademais, a autoridade administrativa manifestou-se em 10/04/2019 negando o pedido, implicando perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); por fim, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios essenciais do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Recorrida/autoridade Coatora: Autoridade Coatora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo De Decisão Administrativa (art. 24, Lei 11.457/2007), Direito Líquido E Certo, Perda Superveniente Do Objeto, Ultra Petita, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Mandado De Segurança Prazo De Decisão Administrativa (art. 24, Lei 11.457/2007) Direito Líquido E Certo Perda Superveniente Do Objeto Ultra Petita +1 more

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Autoridade Coatora

Recorrida/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial de contagem do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007
  2. 2 existência de direito líquido e certo no momento da impetração
  3. 3 se a sentença de primeiro grau ultrapassou os limites do pedido (ultra petita)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo corretamente concluiu que o pedido objeto da impetração era a petição de 27/07/2018 (alteração dos dados bancários) e que, à data da impetração (26/03/2019), não havia transcorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, de forma que não existia direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança; ademais, a autoridade administrativa manifestou-se em 10/04/2019 negando o pedido, implicando perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); por fim, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios essenciais do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão,...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.