RMS 74476 - DECISAO

RMS 74476 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia do acórdão recorrido; havia indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a legitimar o prosseguimento da ação penal (relatório da Polícia Rodoviária Federal indicando luz indicadora de mau funcionamento e emissão acima de 3,5 g/kWh), a natureza formal do delito autoriza dispensar perícia, e a impetrante celebrou e teve homologado Acordo de Não Persecução Penal com cláusula de confissão, o que afasta pedido contraditório de trancamento por ausência de justa causa; ademais, o mandado de segurança é remédio excepcional e não cabia na hipótese.

Parties
Impetrante/recorrente: MERCURIO ALIMENTOS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova De Materialidade, Proibição De Comportamentos Contraditórios
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Mandado De Segurança Trancamento De Ação Penal Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

MERCURIO ALIMENTOS S/A

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 ausência de justa causa para a propositura da ação penal
  3. 3 materialidade do crime ambiental previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia do acórdão recorrido; havia indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a legitimar o prosseguimento da ação penal (relatório da Polícia Rodoviária Federal indicando luz indicadora de mau funcionamento e emissão acima de 3,5 g/kWh), a natureza formal do delito autoriza dispensar perícia, e a impetrante celebrou e teve homologado Acordo de Não Persecução Penal com cláusula de confissão, o que afasta pedido contraditório de trancamento por ausência de justa causa; ademais, o mandado de segurança é remédio excepcional e não cabia na hipótese.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.