REsp 2159687 - DECISAO

REsp 2159687 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a denegação da segurança com base no conjunto fático-probatório, verificando-se ausência de direito líquido e certo; a fixação da penalidade de perdimento decorre da verificação da situação fática prevista em lei, independentemente de dolo ou dano, e o reexame do acervo probatório necessário para acolher as alegações da recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.; Autoridade Coatora/recorrido: Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Denegado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Omissão E Obscuridade (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Mandado De Segurança Pena De Perdimento Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj Omissão E Obscuridade (arts. 1.022 E 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.

Recorrente/impetrante

Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para liberação de contêineres e acessórios (gensets)
  2. 2 aplicação da pena de perdimento independentemente da existência de dolo ou dano ao erário
  3. 3 alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a denegação da segurança com base no conjunto fático-probatório, verificando-se ausência de direito líquido e certo; a fixação da penalidade de perdimento decorre da verificação da situação fática prevista em lei, independentemente de dolo ou dano, e o reexame do acervo probatório necessário para acolher as alegações da recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial