RMS 75517 - DECISAO

RMS 75517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso; subsidiariamente, a Corte de origem entendeu não haver direito líquido e certo em razão da suspensão das evoluções funcionais no período de 2018-2022 e da inaplicabilidade da norma às carreiras excepcionadas.

Parties
Impetrante: Marco Antônio de Barcelos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Coator: Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Evolução Funcional De Servidores, Regime De Recuperação Fiscal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Evolução Funcional De Servidores Regime De Recuperação Fiscal Prova Pré Constituída Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Marco Antônio de Barcelos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para formalização de crédito
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso; subsidiariamente, a Corte de origem entendeu não haver direito líquido e certo em razão da suspensão das evoluções funcionais no período de 2018-2022 e da inaplicabilidade da norma às carreiras excepcionadas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se