REsp 2175424 - DECISAO

REsp 2175424 - DECISAO

Reconhecido que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as alegações veiculadas nos aclaratórios versam aspectos fático-probatórios e interpretação de legislação local (possibilidade de emendar a inicial quanto à autoridade coatora), o que impede o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e apreciadas as questões omissas.

Parties
Recorrente: ERCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora Mencionada: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS (difal), Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Legitimidade Passiva, Emenda Da Inicial, Competência
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS (difal) Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

ERCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Autoridade Coatora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de emendar a inicial em mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Limites do prequestionamento quanto a matéria de direito versus matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconhecido que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as alegações veiculadas nos aclaratórios versam aspectos fático-probatórios e interpretação de legislação local (possibilidade de emendar a inicial quanto à autoridade coatora), o que impede o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e apreciadas as questões omissas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que sejam sanados os vícios apontados e apreciada a possibilidade de emenda da inicial quanto à autoridade coatora