AREsp 2769216 - DECISAO

AREsp 2769216 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais assentaram-se na incidência da Súmula 518/STJ (inadequação do recurso especial para ofensa a súmula) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de matéria fático-probatória), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Por Tempo De Serviço, Cumprimento De Sentença, Súmula 269/stf, Súmula 271/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Processo Constitucional Mandado De Segurança Adicional Por Tempo De Serviço Cumprimento De Sentença Súmula 269/stf Súmula 271/stf +5 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para cobrança de verbas pretéritas
  2. 2 interpretação do §4º do art.14 da Lei n. 12.016/19
  3. 3 incidência das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais assentaram-se na incidência da Súmula 518/STJ (inadequação do recurso especial para ofensa a súmula) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de matéria fático-probatória), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.